Maus tratos animais e consequências legais


Muito se fala sobre uma nova legislação de protecção animal (principalmente quando se lêem histórias tristes como esta), mas poucos conhecem as normas que regulamentam a detenção e a protecção de animais de companhia. Estas normas encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com redacção actualizada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro. Apesar de a lei poder ser considerada pobre e omissa, ela existe e está em vigor, pelo que cabe a todos nós aplicá-la ou fazê-la aplicar.
Violência física
São proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal.” n.º 2 Artigo 7.º
Se a violência for exercida por alguém contra um animal que esteja sob a responsabilidade e guarda de outrem, esse acto poderá configurar a prática de um crime de dano. Segundo o Código Civil Português os animais estão juridicamente categorizados como “coisas”, sendo que a família humana de um animal de companhia, por exemplo, será a “proprietária ou detentora legal” desse animal. Embora isso não seja eticamente aceitável e correcto, a verdade é que essa condição pode ser usada para o proteger, uma vez que, se o animal dessa família ou pessoa for ferido ou morto por acção ou omissão de outrem, tal poderá, além de contra-ordenação, ser também crime punível com pena de prisão.
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